quarta-feira, 6 de abril de 2016

Orçamento público: dinâmica das unidades econômicas


Não é incomum encontrar opiniões que procuram aproximar a gestão pública da gestão empresarial e até mesmo da gestão doméstica. Constantemente, principalmente na grande mídia, a gestão pública é contraposta com a gestão privada destacando-se a morosidade e burocracia da primeira em relação à segunda. Já no caso da gestão doméstica, esta é utilizada frequentemente como comparação com as contas públicas do governo: não se pode gastar mais do que se arrecada. 

Porém, são coisas que, apesar de falarem sobre receitas e despesas, são bem diferentes entre si.

O primeiro ponto que as diferencia é que o orçamento público deve estar pautado no princípio da legalidade. Tal princípio diz que o setor público deve fazer somente aquilo que a Lei lhe permite, enquanto o setor privado pode fazer qualquer coisa que a Lei não lhe proíba. Isso significa que o grau de liberdade de elaborar um orçamento público é menor. Qualquer passo de sua elaboração, assim como de sua modificação, deve estar previsto na Lei. E, como nos ensina a Ciência Política, não é tão simples aprovar uma Lei. Há diversos grupos de interesse que atuam sobre as casas legislativas do país, que atuam legitimamente no regime democrático. Assim, enquanto no caso de uma casa, basta os donos decidirem a alocação de um recurso, e, em uma empresa, a administração decidir sobre isto, no caso do orçamento público é necessário um processo mais amplo de debate e construção de consensos.

Um segundo ponto diz respeito à capacidade de captação de recursos e endividamento. Comparar a gestão pública com a gestão privada em relação aos limites de recursos aproxima-se de uma falácia. As empresas e as famílias possuem recursos restritos à sua renda correntes e à sua capacidade de endividamento. No caso das empresas, a capacidade de endividamento está relacionada ao seu faturamento, lucro esperado e estrutura de capital. Nas famílias, a limitação se dá pela renda de seus membros.
No caso do Estado, a capacidade de obtenção de recursos é muito mais ampla. Isso porque o Estado possui legitimidade para tributar os cidadãos. Além disso, o Estado tem uma ampla capacidade de endividamento por meio da emissão de títulos do tesouro e até mesmo por meio da impressão de dinheiro. Adicione-se a isso que a capacidade de endividamento se estende por um período bem mais amplo do que ocorre no campo privado.

Finalmente, e talvez o aspecto mais importante a ser destacado, diz respeito à finalidade de cada uma das unidades econômicas tratadas nestes breves parágrafos. Estado, empresas e famílias possuem objetivos diferentes que implicam em diferentes formas de gestão. Enquanto as famílias buscam renda para garantir a sua sobrevivência e reprodução, de acordo com as demandas de seu estrato social, as empresas procuram elevar receitas e diminuir despesas para aumentar o lucro e acumular mais capital.

Já o Estado tem a finalidade de promoção do bem-comum, do crescimento da riqueza, do emprego e da melhoria da distribuição de renda. Portanto, são objetivos bem mais complexos do que ocorre nas outras unidades econômicas. Para atingir esses objetivos, o Estado dispõe de uma série de ferramentas. Algumas delas estão diretamente relacionadas com a elaboração e execução do orçamento público.
Os objetivos relacionados a crescimento e emprego estão relacionados à função alocativa do Estado. Nesse sentido, arrecadam-se receitas de um setor que o governo quer desestimular e geram-se incentivos – por meio de crédito subsidiado, por exemplo – para setores que, segundo a orientação política do Estado, devem ser incentivados. Da mesma maneira, a distribuição de renda pode ser fomentada por meio da tributação em classes com maiores rendimentos, direcionando esses recursos para o gasto destinado à população mais pobre.

Enfim, tratam-se de conceitos, definições, mecanismos e objetivos diferentes de cada unidade econômica. É certo que todas elas interagem no mercado e na sociedade, porém cada uma delas com sua dinâmica própria.


Referência:
Introdução à economia: uma abordagem crítica. De Wilson Cano. Editora Unesp.

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