segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Histórico da seguridade social no Brasil: tempos de seguro social



O edital do concurso do INSS traz em seu primeiro item de conteúdo de conhecimentos específicos:


1. Seguridade social. 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil.


Para estudar este item é necessário fazer dois esclarecimentos prévios.


  1. O primeiro é de caráter conceitual. Os termos "seguro social" e "seguridade social" são conceitualmente diferentes. Por seguro social entende-se o sistema contributivo de proteção social, ou seja, para o cidadão obter um benefício, é necessário que ele tenha contribuído anteriormente ao sistema. Já quando se fala de seguridade social, estamos nos referindo ao sistema contributivo e não contributivo. Assim, o conceito de seguridade social é mais inclusivo que o conceito de seguro social.
  2. O segundo deriva do primeiro, mas é de caráter mais metodológico. Há duas fases na evolução da seguridade social no Brasil. A primeira que vai do final do século XIX até 1988, onde construiu-se um sistema de seguro social no Brasil. A outra fase é a que se inicia com a Constituição de 1988, onde o Brasil passa a ter um sistema de seguridade social. Neste post, falaremos da primeira fase. No próximo, trataremos da fase pós Constituição de 1988. 

Por se tratar de um tema de caráter histórico, com muitos detalhes, optamos por apresentar este conteúdo de maneira sistematizada, mas sem perder as informações essenciais para compreensão do sistema de seguridade social que temos hoje.




  1. Montepio (1835) - As raízes do sistema de seguridade social brasileiro são encontradas ainda no século XIX, com a implantação dos montepios que eram fundos organizados por categorias profissionais que se financiavam por meio do pagamento de cotas para ter acesso ao benefício de pensão por morte. O primeiro montepio de que se tem registro é a Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL) que foi implantada ainda em 1835.
  2. Caixa de socorro (1888) – Em 1888 foi estruturada a primeira caixa de socorro no Brasil para atender aos trabalhadores das ferrovias que estavam sendo implantadas em território nacional. Também eram organizadas por categorias profissionais e, em relação aos benefícios concedidos, eram mais abrangentes que os montepios, incluindo, além da pensão por morte, a pensão por velhice também.
  3. Lei de acidentes de trabalho (1919) – no início do século XX surge o seguro contra risco profissional, também conhecida como lei de acidentes de trabalho, cuja filiação era obrigatória para os trabalhadores e cujo acesso a benefícios dependia de um inquérito policial anterior, o que dificultava o acesso.
  4. Lei Eloy Chaves (1923) – Implantada pelo Decreto Lei nº 4.682, a Lei Eloy Chaves é considerada, de fato, o início do sistema previdenciário brasileiro. Ela instaurou as Caixas de Aposentadoria e Pensão que eram organizadas por empresas. O financiamento continuava a ser por meio de cotizações dos associados e os benefícios foram ampliados, sendo que agora eram compostos por: aposentadoria, pensões, assistência médica e auxílio farmacêutico.
  5. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1931) – Trata-se de uma inovação institucional. Na época, o país ainda tinha suas atividades econômicas concentradas na agricultura e as questões trabalhistas eram tratadas pelo Ministério da Agricultura. Porém, com o início da industrialização no Brasil, o governo criou um ministério específico que incluía, além de questões trabalhistas, as questões previdenciárias também.
  6. IAPs (1933) – No ano de 1933, iniciou-se, sob a Lei Eloy Chaves, a implantação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, que se organizavam por categoria profissional. Durante toda a década, surgiram muitas IAPs, inclusive para os servidores públicos.
  7. Carteira de trabalho (1944) – Implantada pelo Decreto Lei nº 6.707, a carteira de trabalho passou a ser o documento de prova obrigatório de contribuição para o acesso ao sistema previdenciário.
  8. LOPS (1960) – A Lei 3.807 implantou no país a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) que tinha por objetivo uniformizar a legislação em relação a benefícios, custeio e gestão das instituições previdenciárias, visto que a organização por categorias originou uma grande heterogeneidade nos benefícios, sendo que categorias mais organizadas tinham serviços de melhor qualidade que os demais.
  9. INPS (1966) – O Decreto nº 72 de 1966 unificou os IAPs do setor privado e instituiu o Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, como órgão responsável pela gestão do sistema previdenciário.
  10. FUNRURAL (1971) – Até o início da década de 70, o sistema previdenciário atendia somente trabalhadores urbanos. Com a instituição do FUNRURAL, foram incluídos os trabalhadores rurais. No entanto, os benefícios destinados a estes eram substancialmente inferiores aos do setor urbano.
  11. Domésticos (1972) – Foram incluídos os empregados domésticos no sistema previdenciário.
  12. Autônomos (1973) – Foram incluídos os autônomos no sistema previdenciário.
  13. Idosos pobres (1974) – Foi instituída uma renda mensal vitalícia de um salário mínimo para idosos em condição de pobreza. Foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS. O FUNRURAL foi extinto e os trabalhadores rurais começaram a receber seus benefícios pelo INPS.
  14. Mudanças na Saúde (1985) – O INAMPS para a ser gerido pelo Ministério da Saúde. No entanto, o governo federal deixa de prestar o serviço médico diretamente e a execução desses serviços passou para os níveis subnacionais de governo (governos estaduais e prefeituras).
  15. Constituição Federal (1988) – A Constituição Federal promulgada em 1988 inicia a transição de um sistema baseado em seguro social para um sistema de seguridade social, mais universal e abrangente.
No próximo post, trataremos da evolução da legislação de seguridade social após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Se você tem alguma dúvida ou sugestão, deixe na caixa de comentários e correremos atrás do conhecimento que precisamos.


Para saber mais sobre o tema deste post, consulte as nossas fontes:


Política Social no Brasil (1964-2002): Entre a cidadania e caridade. De Eduardo Fagnani. Tese de doutorado. Instituto de Economia/ Universidade Estadual de Campinas (IE/UNICAMP).

Rumos e Metamorfoses - Estado e Industrialização no Brasil:1930/1960. De Sônia Draibe. Editora Paz e Terra.



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